AREsp 2709812 - ACORDAO

AREsp 2709812 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque estes não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da embargante consistia em rediscutir o julgado já devidamente fundamentado, o que não é cabível nos embargos de declaração, e as conclusões do Tribunal de origem estão protegidas pelos óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: TALITA SANTOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Adjudicação Compulsória / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ação De Adjudicação Compulsória, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ação De Adjudicação Compulsória Súmula 83/stj Súmula 7/stj Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TALITA SANTOS DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Adjudicação Compulsória / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices ao reexame
  3. 3 Fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque estes não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da embargante consistia em rediscutir o julgado já devidamente fundamentado, o que não é cabível nos embargos de declaração, e as conclusões do Tribunal de origem estão protegidas pelos óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.