AREsp 2593747 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões dos embargos versam sobre admissibilidade e mérito do recurso especial, matérias não examinadas nesta instância em razão da inadmissão do agravo (art. 1.042), e não há demonstração de que o agravo impugnou especificamente os fundamentos reputados não impugnados, motivo pelo qual não se admite o aclaratório que busca rediscussão.

Parties
Embargante: SIMONE ASSI; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283/stf E 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283/stf E 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

SIMONE ASSI

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Se o agravo em recurso especial impugnou especificadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões dos embargos versam sobre admissibilidade e mérito do recurso especial, matérias não examinadas nesta instância em razão da inadmissão do agravo (art. 1.042), e não há demonstração de que o agravo impugnou especificamente os fundamentos reputados não impugnados, motivo pelo qual não se admite o aclaratório que busca rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste momento