AREsp 2840891 - ACORDAO

AREsp 2840891 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; buscavam, na verdade, novo julgamento ou reanálise de matéria fática já apreciada, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o recurso aclaratório não se presta a reformar o entendimento aplicado nem a rejulgar a causa.

Parties
Embargante: CAIO CESAR DA SILVA; Corréu: Omar Carregosa Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Solidária, Revaloração Jurídica Da Prova, CPC, Art. 1.022
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Responsabilidade Solidária Revaloração Jurídica Da Prova Cpc, Art. 1.022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO CESAR DA SILVA

Embargante

Omar Carregosa Santos

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir omissão quanto à possibilidade de revaloração jurídica da prova afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 A responsabilidade solidária do agravante pela restituição dos valores investidos e a necessidade de reexame de fatos e provas para eventual modificação da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; buscavam, na verdade, novo julgamento ou reanálise de matéria fática já apreciada, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o recurso aclaratório não se presta a reformar o entendimento aplicado nem a rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados