AREsp 2726115 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que se mostrou devida e suficientemente fundamentado; os aclaratórios não poderiam ser utilizados para rediscussão do julgado, e a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MOACYR MATIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (stj/stf) Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MOACYR MATIAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Requisito do prequestionamento e incidência das súmulas (211/STJ, 282/STF, 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que se mostrou devida e suficientemente fundamentado; os aclaratórios não poderiam ser utilizados para rediscussão do julgado, e a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015