AREsp 2776627 - ACORDAO

AREsp 2776627 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ); os embargos têm caráter meramente infringente, sendo inadequados para modificar a interpretação do julgado; não se aplicou multa por entender que os embargos não eram manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Penhora De Ativos Financeiros, Tema 987 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Impugnação Específica Penhora De Ativos Financeiros Tema 987 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IPERFOR INDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Ausência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade dos precedentes AgInt no AREsp 2.092.261/RJ e AgInt no REsp 2.114.576/PE

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ); os embargos têm caráter meramente infringente, sendo inadequados para modificar a interpretação do julgado; não se aplicou multa por entender que os embargos não eram manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa processual prevista para embargos manifestamente protelatórios.