AREsp 2920986 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma inteligível e congruente as matérias aptas à apreciação desta Corte; o recurso especial foi inadmitido com fundamento em temas repetitivos, e, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o agravo interno é o recurso cabível, tornando manifestamente incabível a interposição de recurso diverso e afastando a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: CONSTANTINO BARBAR STEPHANOU e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.030 Do CPC +1 more

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Parties

CONSTANTINO BARBAR STEPHANOU e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.030 do CPC
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma inteligível e congruente as matérias aptas à apreciação desta Corte; o recurso especial foi inadmitido com fundamento em temas repetitivos, e, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o agravo interno é o recurso cabível, tornando manifestamente incabível a interposição de recurso diverso e afastando a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.