AREsp 2799950 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, já que o decisum explicitou a inobservância do princípio da dialeticidade pela parte agravante (impugnação genérica e não enfrentamento concreto de todos os fundamentos da inadmissão), e não houve eivas passíveis de correção que autorizassem modificação do julgado.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva Da Vítima, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ
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Parties

MUNICÍPIO DE SOBRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão relativa à análise da culpa exclusiva da vítima
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi conhecido diante da alegada inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 Prequestionamento da matéria nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, já que o decisum explicitou a inobservância do princípio da dialeticidade pela parte agravante (impugnação genérica e não enfrentamento concreto de todos os fundamentos da inadmissão), e não houve eivas passíveis de correção que autorizassem modificação do julgado.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.