AREsp 2852410 - ACORDAO

AREsp 2852410 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não indicou hipótese prevista no art. 1.022 do CPC que justificasse a correção do acórdão, o qual apresentou fundamentação suficiente; além disso, os segundos embargos foram considerados tentativa de reabrir matéria precluída, configurando caráter protelatório, o que autorizou a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Embargante: IRMAOS FISCHER SA IND E COM; Embargado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Sede De Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (julgamento Dos Segundos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, § 2º Cpc), Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil ICMS Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, § 2º Cpc) Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRMAOS FISCHER SA IND E COM

Embargante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Sede De Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (julgamento Dos Segundos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Limites dos segundos embargos de declaração (restrição a vícios nos primeiros aclaratórios)
  3. 3 Caracterização de protelatoriedade e aplicação de multa processual (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não indicou hipótese prevista no art. 1.022 do CPC que justificasse a correção do acórdão, o qual apresentou fundamentação suficiente; além disso, os segundos embargos foram considerados tentativa de reabrir matéria precluída, configurando caráter protelatório, o que autorizou a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)