REsp 2053164 - DECISAO

REsp 2053164 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal regional em pronunciar-se expressamente sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (responsável pela repetição do indébito e período anterior à aposentadoria), houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane as omissões.

Parties
Recorrente: FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ E Devolução Ao Tribunal Regional Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Isenção Do Imposto De Renda Para Portador De Moléstia Grave, Repetição De Indébito, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciar Omissões
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Isenção Do Imposto De Renda Para Portador De Moléstia Grave Repetição De Indébito Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciar Omissões

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Parties

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ E Devolução Ao Tribunal Regional Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão do Tribunal regional em enfrentar questões suscitadas nos embargos (responsável pela repetição de indébito; impossibilidade de repetição antes da data da aposentadoria; ausência de interesse de agir em razão de isenção administrativa)
  3. 3 Consequência jurídica da omissão: negativa de prestação jurisdicional e necessidade de anulação e retorno dos autos

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal regional em pronunciar-se expressamente sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (responsável pela repetição do indébito e período anterior à aposentadoria), houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane as omissões.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 860-871).
  • Devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento, na integralidade, dos embargos de declaração, sanando as omissões apontadas.