Pet 18088 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão; além disso, a mera intenção da parte adversa de levantar valores sem caução não altera o entendimento de que a deflagração do cumprimento provisório não autoriza, por si só, a concessão de efeito suspensivo, cabendo ao juízo de origem verificar eventuais pedidos de levantamento sem garantia.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Cumprimento Provisório De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Caução
Processo Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Cumprimento Provisório De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Caução

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo diante da deflagração do cumprimento provisório de sentença
  3. 3 Efeito da intenção da parte adversa de levantar valores depositados sem caução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão; além disso, a mera intenção da parte adversa de levantar valores sem caução não altera o entendimento de que a deflagração do cumprimento provisório não autoriza, por si só, a concessão de efeito suspensivo, cabendo ao juízo de origem verificar eventuais pedidos de levantamento sem garantia.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.