AREsp 2905785 - DECISAO

AREsp 2905785 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à afetação do tema repetitivo (Tema n. 1.146/STJ) e, em razão da necessidade de uniformização e observância do procedimento previsto no CPC/2015 para recursos repetitivos, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do feito até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.037, inciso II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com fundamento também no art. 34, inciso XXIV, do RISTJ.

Parties
Embargante: DIRCE DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e suspensão até publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Súmula 568/stj, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Suspensão Do Feito
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Recursos Repetitivos Afetação De Tema Súmula 568/stj Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

DIRCE DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à afetação de tema repetitivo e necessidade de sobrestamento
  2. 2 Verificação do interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda não transitado em julgado
  3. 3 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à afetação do tema repetitivo (Tema n. 1.146/STJ) e, em razão da necessidade de uniformização e observância do procedimento previsto no CPC/2015 para recursos repetitivos, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do feito até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.037, inciso II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com fundamento também no art. 34, inciso XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e suspensão até publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 598-603.
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial.