REsp 2158810 - DECISAO

REsp 2158810 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de maneira clara e fundamentada, em conformidade com a legislação aplicável e a atual jurisprudência do STJ (incluindo o paradigma REsp n. 2.159.718/DF), não havendo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material que justificasse a oposição de embargos de declaração; além disso, os embargos não podem ser usados para rediscutir ou reformar a matéria já decidida.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL ou ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recurso Especial, Execução De Título Judicial, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Recurso Especial +3 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL ou ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988
  3. 3 aplicação do regime de competência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de maneira clara e fundamentada, em conformidade com a legislação aplicável e a atual jurisprudência do STJ (incluindo o paradigma REsp n. 2.159.718/DF), não havendo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material que justificasse a oposição de embargos de declaração; além disso, os embargos não podem ser usados para rediscutir ou reformar a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.