HC 1034292 - DECISAO

HC 1034292 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, uma vez que a decisão embargada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 22/09/2025 e considerada publicada em 23/05/2025, de modo que o prazo para interposição iniciou em 24/09/2025 e findou em 25/09/2025, ao passo que a Petição EDCL n. 920078/2025 foi protocolada em 28/09/2025, estando, portanto, manifestamente extemporânea.

Parties
Embargante: THIAGO FONTINI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Impetrado Em Seu Favor
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Intempestividade/preclusão, Prazo Recursal (art. 619 Do Cpp), Publicação E Contagem De Prazo, Progressão De Regime Semiaberto
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Intempestividade/preclusão Prazo Recursal (art. 619 Do Cpp) Publicação E Contagem De Prazo Progressão De Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

THIAGO FONTINI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Impetrado Em Seu Favor

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal e art. 263 do RISTJ
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, uma vez que a decisão embargada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 22/09/2025 e considerada publicada em 23/05/2025, de modo que o prazo para interposição iniciou em 24/09/2025 e findou em 25/09/2025, ao passo que a Petição EDCL n. 920078/2025 foi protocolada em 28/09/2025, estando, portanto, manifestamente extemporânea.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos