REsp 2233893 - DECISAO

REsp 2233893 - DECISAO

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento, tendo o tribunal de origem decidido fundamentada e expressamente sobre as verbas sucumbenciais e a base de cálculo de juros e correção; a modificação do entendimento quanto ao propósito protelatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, aplicam-se a Súmula 568/STJ e a vedação ao reexame fático, conhecendo-se parcialmente do recurso especial e negando-lhe provimento, com majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Reclamante: DSJ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Réu: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido; majorados os honorários em 5%
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Ação De Cobrança Contratos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Sucumbência Honorários Advocatícios Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

DSJ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Reclamante

CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos protelatórios
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento, tendo o tribunal de origem decidido fundamentada e expressamente sobre as verbas sucumbenciais e a base de cálculo de juros e correção; a modificação do entendimento quanto ao propósito protelatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, aplicam-se a Súmula 568/STJ e a vedação ao reexame fático, conhecendo-se parcialmente do recurso especial e negando-lhe provimento, com majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido; majorados os honorários em 5%

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente