AREsp 2903408 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos; tal decisão é ato desprovido de carga decisória e irrecorrível na maior parte dos casos, não acarretando prejuízo às partes, e inexistiram elementos que justificassem a aplicação das multas processuais pleiteadas.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte Adversa/agravante Nos Autos Originários: MARIA JOSE NORONHA BRILHANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 1.300/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Suspensão Do Processo, Multas Processuais (art. 1.026 Cpc), Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 1.300/stj) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Suspensão Do Processo Multas Processuais (art. 1.026 Cpc) +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

MARIA JOSE NORONHA BRILHANTE

Parte Adversa/agravante Nos Autos Originários

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face da sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Se houve omissão na decisão recorrida quanto à alegada incidência da Súmula 182/STJ e demais óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos; tal decisão é ato desprovido de carga decisória e irrecorrível na maior parte dos casos, não acarretando prejuízo às partes, e inexistiram elementos que justificassem a aplicação das multas processuais pleiteadas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.