REsp 1932457 - DECISAO

REsp 1932457 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada enfrentou a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, indicou o precedente REsp n. 1.201.993/SP (Tema 444) e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, sendo incabível, via embargos de declaração, a rediscussão de matéria já decidida (mero inconformismo).

Parties
Embargante: UNIPAR CARBOCLORO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema N. 444), Juízo De Conformação, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema N. 444) Juízo De Conformação Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

UNIPAR CARBOCLORO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto ao afastamento da multa imposta pelo Tribunal a quo e à possibilidade de substituição do depósito judicial por apólice de seguro garantia
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial em razão do entendimento fixado no Tema n. 444 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada enfrentou a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, indicou o precedente REsp n. 1.201.993/SP (Tema 444) e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, sendo incabível, via embargos de declaração, a rediscussão de matéria já decidida (mero inconformismo).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.