AREsp 2825199 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), limitando-se ao mero inconformismo; em razão da deficiência de fundamentação aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF, tornando os aclaratórios manifestamente incabíveis/inadmissíveis.

Parties
Embargante: PANAMERICAN ELETRIC DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf, Tema 1.239/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.023 CPC, Art. 1.026, §2º, CPC
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Súmula 284/stf +4 more

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Parties

PANAMERICAN ELETRIC DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante da alegação de erro material
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), limitando-se ao mero inconformismo; em razão da deficiência de fundamentação aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF, tornando os aclaratórios manifestamente incabíveis/inadmissíveis.

Court Disposition

não conheço dos embargos declaratórios

Orders

  • Por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, não conheço dos embargos declaratórios.
  • Publique-se.