AREsp 3014261 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os embargos de declaração não conhecidos por intempestividade não interrompem o prazo recursal; o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal, justificando a improcedência do pedido de conhecimento; foram majorados os honorários em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties: Recorrente: FRIGOSAJ FRIGORÍFICO LTDA. - EPP (FRIGOSAJ)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prazo Recursal E Intempestividade, Ação Indenizatória, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios

Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal E Intempestividade Ação Indenizatória Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

FRIGOSAJ FRIGORÍFICO LTDA. - EPP (FRIGOSAJ)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Se embargos de declaração não conhecidos por intempestividade interrompem o prazo para interposição de recurso especial
2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FRIGOSAJ em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC