AREsp 2697258 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); além disso, a embargante não combateu de forma integral os fundamentos do decisório singular que aplicou o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e não meio adequado para integração do julgado.

Parties
Embargante: Systra Engenharia e Consultoria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Omissão, Rediscussão De Matéria
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Omissão Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

Systra Engenharia e Consultoria Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de combate a todos os fundamentos do decisório agravado
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); além disso, a embargante não combateu de forma integral os fundamentos do decisório singular que aplicou o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e não meio adequado para integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.