AREsp 2809437 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; admitir os embargos implicaria rediscussão de matéria decidida e eventual reexame de prova, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; portanto não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Saneamento de Goiás S.A.; Embargado: Município de Buriti Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Contracautela, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Tutela Provisória Contracautela Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

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Parties

Saneamento de Goiás S.A.

Embargante

Município de Buriti Alegre

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; admitir os embargos implicaria rediscussão de matéria decidida e eventual reexame de prova, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; portanto não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração