REsp 2223882 - DECISAO

REsp 2223882 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a decisão que determinou o bloqueio foi revertida com reconhecimento da impenhorabilidade dos valores de poupança e há mecanismos no cumprimento de sentença para proteger o executado, de modo que o simples desacordo com a decisão não configura vício processual suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Impenhorabilidade Dos Valores De Poupança, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Impenhorabilidade Dos Valores De Poupança Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração
  3. 3 Reconhecimento da impenhorabilidade de valores de poupança e reversão do bloqueio

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a decisão que determinou o bloqueio foi revertida com reconhecimento da impenhorabilidade dos valores de poupança e há mecanismos no cumprimento de sentença para proteger o executado, de modo que o simples desacordo com a decisão não configura vício processual suficiente.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se