REsp 2162452 - DECISAO

REsp 2162452 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou a controvérsia de forma clara e congruente, fundamentando-se na legislação aplicável e no entendimento jurisprudencial do STJ, inclusive registrando que, no caso análogo (cumprimento de sentença da Ação Coletiva n. 0022862-96.2011.4.01.3400 e REsp n. 2.159.718/DF), afastou-se a incidência do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 e da Súmula n. 7 do STJ, e, portanto, não cabe a via dos embargos de declaração para rediscutir tais pontos ou manifestar mero inconformismo.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL ou ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Recurso Especial Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL ou ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 em cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva
  3. 3 Aplicação do regime de competência e alcance da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou a controvérsia de forma clara e congruente, fundamentando-se na legislação aplicável e no entendimento jurisprudencial do STJ, inclusive registrando que, no caso análogo (cumprimento de sentença da Ação Coletiva n. 0022862-96.2011.4.01.3400 e REsp n. 2.159.718/DF), afastou-se a incidência do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 e da Súmula n. 7 do STJ, e, portanto, não cabe a via dos embargos de declaração para rediscutir tais pontos ou manifestar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.