AREsp 2820049 - ACORDAO

AREsp 2820049 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante não demonstrou impugnação específica aos óbices remanescentes, limitando-se a alegações genéricas, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: CARDIOPED SERVICOS CARDIOLOGICOS S/S LTDA; Embargado: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Tributário ISS PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARDIOPED SERVICOS CARDIOLOGICOS S/S LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante não demonstrou impugnação específica aos óbices remanescentes, limitando-se a alegações genéricas, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 628/629e).