REsp 2220375 - DECISAO

REsp 2220375 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa e explicitou as razões que o mantinham, com base em prova testemunhal, e-mails e comprovante de depósito; acolher as alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos não podem ser usados para mero inconformismo e foram rejeitados.

Parties
Embargante: GEORGE RAMALHO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Corrupção Ativa, Omissão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Corrupção Ativa Omissão Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GEORGE RAMALHO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão anterior quanto à alegação de atipicidade pela posterioridade da suposta solicitação de vantagem em relação ao ato de ofício
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa e explicitou as razões que o mantinham, com base em prova testemunhal, e-mails e comprovante de depósito; acolher as alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos não podem ser usados para mero inconformismo e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.