HC 1037474 - DECISAO

HC 1037474 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum; as informações da instância ordinária confirmaram inexistência de agravo regimental pendente e o embargante não comprovou o alegado, cabendo assim a rejeição dos embargos por se tratar de mero inconformismo e por ser inadequada a via dos embargos para obter a pretensão de conceder a ordem.

Parties
Embargante: CESAR SILVEIRA DE FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Competência Do STJ Agravo Regimental Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

CESAR SILVEIRA DE FRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  3. 3 Requisito de julgamento em última instância pela Corte antecedente para atuação do STJ (art. 105, II, "a", CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum; as informações da instância ordinária confirmaram inexistência de agravo regimental pendente e o embargante não comprovou o alegado, cabendo assim a rejeição dos embargos por se tratar de mero inconformismo e por ser inadequada a via dos embargos para obter a pretensão de conceder a ordem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.