AREsp 2803869 - DECISAO

AREsp 2803869 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria exigiria reexame de provas (vedado por Súmula 7/STJ), houve deficiência de fundamentação quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que os argumentos do embargante se configuram mero inconformismo e tentativa de atribuir efeito infringente aos aclaratórios, incompatível com sua natureza.

Parties
Embargante: TOTALBEN - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 14, § 3º, Do CDC, Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 14, § 3º, Do CDC Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais

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Parties

TOTALBEN - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento para apreciação de matéria

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria exigiria reexame de provas (vedado por Súmula 7/STJ), houve deficiência de fundamentação quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que os argumentos do embargante se configuram mero inconformismo e tentativa de atribuir efeito infringente aos aclaratórios, incompatível com sua natureza.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo em recurso especial
  • Publique-se