AREsp 2879441 - DECISAO

AREsp 2879441 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas: a decisão monocrática corretamente reconheceu que a negativa de seguimento ao recurso especial, fundada na consonância com o Tema 1.246/STJ, só é impugnável por agravo interno no Tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, CPC), sendo incabível agravo em recurso especial ao STJ (art. 1.042, CPC), e a menção concomitante à Súmula 7/STJ não cria autonomia para conhecimento do agravo nesta Corte.

Parties
Embargante: REDIVALDO DO CARMO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.246/stj), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.246/stj) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

REDIVALDO DO CARMO OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Admissibilidade de agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1.246/STJ
  3. 3 Efeito da menção à Súmula 7/STJ na admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas: a decisão monocrática corretamente reconheceu que a negativa de seguimento ao recurso especial, fundada na consonância com o Tema 1.246/STJ, só é impugnável por agravo interno no Tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, CPC), sendo incabível agravo em recurso especial ao STJ (art. 1.042, CPC), e a menção concomitante à Súmula 7/STJ não cria autonomia para conhecimento do agravo nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.