HC 1027347 - ACORDAO

HC 1027347 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, consistindo em mero inconformismo e intento de reexame do mérito, providência vedada na via eleita.

Parties
Embargante: VITOR RICARDO IMIDIO JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade (art. 619 Cpp), Indícios De Autoria (art. 413 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Pronúncia Homicídio Qualificado Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade (art. 619 Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR RICARDO IMIDIO JACINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Se é admissível exame do mérito da impetração por meio de embargos de declaração
  3. 3 Se havia indícios mínimos de autoria e materialidade justificando a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, consistindo em mero inconformismo e intento de reexame do mérito, providência vedada na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração