REsp 2159292 - ACORDAO

REsp 2159292 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a defesa não impugnou o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo regimental, tendo apenas alegado que o recurso especial deveria ser julgado por órgão colegiado, situação que justifica a incidência da Súmula n. 182 do STJ e torna os aclaratórios manifestação de mero inconformismo ou pedido de reexame, inadmissível para embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE PEREIRA DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Recursos Especiais E Regimentais Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

LUIZ FELIPE PEREIRA DE ALENCAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando objetivam o reexame do caso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a defesa não impugnou o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo regimental, tendo apenas alegado que o recurso especial deveria ser julgado por órgão colegiado, situação que justifica a incidência da Súmula n. 182 do STJ e torna os aclaratórios manifestação de mero inconformismo ou pedido de reexame, inadmissível para embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.