REsp 2146158 - ACORDAO

REsp 2146158 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado: o acórdão expôs de forma clara o entendimento sobre a unificação de penas (inclusive provisória) e os argumentos apresentados configuram mera tentativa de rediscussão do mérito; ademais, é vedado ao STJ examinar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, competindo ao Supremo Tribunal Federal tal análise.

Parties
Embargante: JULIANO MENDONÇA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unificação De Penas, Execução Provisória, Prequestionamento, Presunção De Inocência
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Unificação De Penas Execução Provisória Prequestionamento Presunção De Inocência

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Parties

JULIANO MENDONÇA JORGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Competência do STJ para analisar alegada violação de dispositivos constitucionais, mesmo para prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado: o acórdão expôs de forma clara o entendimento sobre a unificação de penas (inclusive provisória) e os argumentos apresentados configuram mera tentativa de rediscussão do mérito; ademais, é vedado ao STJ examinar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, competindo ao Supremo Tribunal Federal tal análise.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se