REsp 1953531 - ACORDAO

REsp 1953531 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações traduzem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não configurando hipótese de integrativo, e, além disso, a revisão de questões probatórias e de dolo é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Concurso Formal Impróprio, Dolo, Crimes Contra a Ordem Tributária
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Concurso Formal Impróprio Dolo Crimes Contra a Ordem Tributária

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Parties

LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve insuficiência probatória para demonstrar o dolo exigido, com inversão do ônus da prova e valoração negativa do direito ao silêncio
  2. 2 Se os crimes previstos no art. 337-A, I, do Código Penal e no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990 configuram crime único ou concurso formal impróprio, considerando os bens jurídicos tutelados e desígnios autônomos das condutas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações traduzem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não configurando hipótese de integrativo, e, além disso, a revisão de questões probatórias e de dolo é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração