HC 866623 - ACORDAO

HC 866623 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito; mantém-se o entendimento de que a condenação foi devidamente fundamentada com base em provas independentes, mesmo diante da anulação do reconhecimento fotográfico.

Parties
Embargante: JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Fotográfico, Provas Independentes, Rediscussão Do Mérito
Processual Penal Embargos De Declaração Reconhecimento Fotográfico Provas Independentes Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/ambiguidade/obscuridade/contradição
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação com base em provas independentes após anulação do reconhecimento fotográfico
  3. 3 Se há contradição no acórdão quanto à existência de provas independentes que atestem a autoria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito; mantém-se o entendimento de que a condenação foi devidamente fundamentada com base em provas independentes, mesmo diante da anulação do reconhecimento fotográfico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.