AREsp 3015730 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão ou contradição; a defesa não impugnou de forma adequada um dos fundamentos específicos utilizados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 7), e a mera insatisfação com o resultado não é suficiente para acolher embargos que, na prática, visam ao rejulgamento.

Parties
Embargante: IGOR GILLER DOS SANTOS; Embargante: AMEXSANE DE ANGELIS RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Nulidades, Dosimetria, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cadeia De Custódia Prova Digital +3 more

Case Brief

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Parties

IGOR GILLER DOS SANTOS

Embargante

AMEXSANE DE ANGELIS RAFAEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação de fundamentos específicos
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial frente à necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão ou contradição; a defesa não impugnou de forma adequada um dos fundamentos específicos utilizados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 7), e a mera insatisfação com o resultado não é suficiente para acolher embargos que, na prática, visam ao rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração