EAREsp 2355336 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, o que impede a admissão de embargos de divergência conforme a Súmula n. 315/STJ; assim, não há omissão, contradição ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CAMILA DE CARVALHO DA CUNHA; Embargante: MARCOS FELIPE CURY GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 315/stj, Coisa Julgada, Fundamentação Per Relationem, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Súmula N. 315/stj Coisa Julgada Fundamentação Per Relationem Erro Material

Case Brief

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Parties

CAMILA DE CARVALHO DA CUNHA

Embargante

MARCOS FELIPE CURY GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso especial não teve seu mérito apreciado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de embargos de divergência quando não analisado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, o que impede a admissão de embargos de divergência conforme a Súmula n. 315/STJ; assim, não há omissão, contradição ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que a reiteração deste expediente poderá ensejar a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).