HC 1022449 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; o recurso apenas busca rediscutir o mérito e manifestar inconformismo, não havendo vícios que justificassem acolhimento ou a concessão de efeitos infringentes.
- Parties
- Embargante: CAMILA CAMEJO MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Regime Prisional, Efeitos Infringentes, Rediscussão Do Julgado, Omicao, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade
Case Brief
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Parties
CAMILA CAMEJO MARQUES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração com fundamento em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP)
- 2 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
- 3 Inadequação dos embargos para rediscussão do mérito
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; o recurso apenas busca rediscutir o mérito e manifestar inconformismo, não havendo vícios que justificassem acolhimento ou a concessão de efeitos infringentes.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
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