RMS 75801 - ACORDAO

RMS 75801 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e coerente as questões suscitadas, não verificando-se omissão, contradição ou obscuridade; o juízo de admissibilidade pode ser implícito; a exigência de apresentação de homologação, não prevista no edital ou na norma, configurou criação de requisito ilegal pela comissão; e os aclaratórios configuram mero inconformismo, sendo incabíveis nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MOHAMAD ALE HASAN MAHMOUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade Implícito, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Concurso Público, Prova De Títulos, Vinculação Ao Edital
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Implícito Princípio Da Dialeticidade Recursal Concurso Público Prova De Títulos Vinculação Ao Edital

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Parties

MOHAMAD ALE HASAN MAHMOUD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Possibilidade de juízo de admissibilidade implícito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e coerente as questões suscitadas, não verificando-se omissão, contradição ou obscuridade; o juízo de admissibilidade pode ser implícito; a exigência de apresentação de homologação, não prevista no edital ou na norma, configurou criação de requisito ilegal pela comissão; e os aclaratórios configuram mero inconformismo, sendo incabíveis nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.