EAREsp 2090542 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os links apresentados não davam acesso direto ao inteiro teor dos arestos paradigmas e os argumentos constituíam mera rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: Marivaldo de Oliveira Silva; Embargado: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Marivaldo de Oliveira Silva

Embargante

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de link com acesso direto ao inteiro teor do precedente
  3. 3 Prequestionamento acerca da condenação em honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os links apresentados não davam acesso direto ao inteiro teor dos arestos paradigmas e os argumentos constituíam mera rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração