AREsp 2306548 - ACORDAO

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Reconhecida a omissão, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar os fundamentos ao acórdão, mas não foram conferidos efeitos modificativos porque a alegada nulidade na dosimetria exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não configurou ilegalidade manifesta passível de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: GLEISSON ALVES FRANCA TEIXEIRA; Embargante: THIAGO AVOLLINE SALES NUNES; Embargante: WASHINGTON LUIZ GONCALVES; Embargante: WASHINGTON SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Omissão, Bis in Idem
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Omissão Bis in Idem

Case Brief

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Parties

GLEISSON ALVES FRANCA TEIXEIRA

Embargante

THIAGO AVOLLINE SALES NUNES

Embargante

WASHINGTON LUIZ GONCALVES

Embargante

WASHINGTON SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão ao não analisar a tese de nulidade da dosimetria da pena?
  2. 2 É cabível a concessão de habeas corpus de ofício para sanar eventual ilegalidade na dosimetria sem reexame de provas?

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar os fundamentos ao acórdão, mas não foram conferidos efeitos modificativos porque a alegada nulidade na dosimetria exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não configurou ilegalidade manifesta passível de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos para sanar a omissão e integrar os fundamentos ao acórdão embargado.
  • Manter o não conhecimento do agravo regimental.