AREsp 2651837 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente as questões suscitadas, aplicando a Súmula 7/STJ para afastar o reexame de elementos fático-probatórios, reconhecendo insuficiência recursal à luz da Súmula 284/STF, afastando bis in idem ao fundamentar a exasperação da pena nas particularidades fáticas (múltiplas vítimas e processos), não reconhecendo dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática estrita, e atendendo aos requisitos de fundamentação previstos no art. 315, §2º, IV, do CPP.

Parties
Embargante: GEDIEL SEPÚLVIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dosimetria Da Pena Bis in Idem Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GEDIEL SEPÚLVIDA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Alegado bis in idem na dosimetria da pena pela valoração da condição funcional e fracionamento das vetoriais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente as questões suscitadas, aplicando a Súmula 7/STJ para afastar o reexame de elementos fático-probatórios, reconhecendo insuficiência recursal à luz da Súmula 284/STF, afastando bis in idem ao fundamentar a exasperação da pena nas particularidades fáticas (múltiplas vítimas e processos), não reconhecendo dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática estrita, e atendendo aos requisitos de fundamentação previstos no art. 315, §2º, IV, do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão recorrido (AREsp 2651837/BA)