EREsp 2081170 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentava fundamentação expressa quanto à incidência da Súmula 83/STJ justificando a aplicação da Súmula 315/STJ, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e porque embargos de declaração não são meio adequado para reexaminar o mérito da decisão.

Parties
Embargante: CARLOS ALVES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 83/stj, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 83/stj Prescrição

Case Brief

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Parties

CARLOS ALVES OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ quando o recurso especial não teve o mérito analisado
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamentação para a aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentava fundamentação expressa quanto à incidência da Súmula 83/STJ justificando a aplicação da Súmula 315/STJ, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e porque embargos de declaração não são meio adequado para reexaminar o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.