AR 7576 - ACORDAO

AR 7576 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e, quanto ao pedido de imposição de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, não se verificou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno que justificasse sua aplicação, de modo que o STJ não podia determiná-la.

Parties
Embargante: FERNANDO ANGELOTTI NETTO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negado provimento aos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Agravo Interno Admissibilidade Recursal

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Parties

FERNANDO ANGELOTTI NETTO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e, quanto ao pedido de imposição de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, não se verificou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno que justificasse sua aplicação, de modo que o STJ não podia determiná-la.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negado provimento aos embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento aos embargos de declaração