AREsp 2897010 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão embargado; o recurso especial interposto por correio eletrônico foi considerado ato inexistente por ausência de previsão legal e jurisprudência consolidada que não equipara e-mail ao fac-símile, o Ato Conjunto nº 24/2021 do TJPE não autorizou protocolo de recurso por e-mail, e os embargos de declaração não são meio adequado para reexaminar matéria já apreciada pelo colegiado, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: Emanuel Batista da Silva; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição Por Correio Eletrônico, Justa Causa Por Erro De Secretaria
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Interposição Por Correio Eletrônico Justa Causa Por Erro De Secretaria

Case Brief

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Parties

Emanuel Batista da Silva

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à eficácia normativa do Ato Conjunto nº 24/2021 do TJPE
  2. 2 Aplicação do art. 223, § 1º, do CPC e do art. 575 do CPP em caso de atraso por falha da secretaria
  3. 3 Validade da interposição de recurso via correio eletrônico e sua equiparação ao fac-símile

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado; o recurso especial interposto por correio eletrônico foi considerado ato inexistente por ausência de previsão legal e jurisprudência consolidada que não equipara e-mail ao fac-símile, o Ato Conjunto nº 24/2021 do TJPE não autorizou protocolo de recurso por e-mail, e os embargos de declaração não são meio adequado para reexaminar matéria já apreciada pelo colegiado, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.