EAREsp 1524007 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou o alegado dissídio jurisprudencial mediante o obrigatório cotejo analítico, o acórdão recorrido decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula n. 168), e os esclarecimentos pretendidos consistem em tentativa de rediscutir o mérito já analisado, não sendo cabíveis em sede de embargos de declaração.

Parties
Embargante: J.ALVES VERISSIMO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, ICMS, Compensação/creditamento, Art. 166 Do CTN, Súmula N. 168 Do STJ, Inconstitucionalidade De Majoração De Alíquota
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Cotejo Analítico ICMS Compensação/creditamento +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J.ALVES VERISSIMO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se havia demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN a pedido de compensação/creditamento de ICMS declarado inconstitucional
  3. 3 Relevância da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula n. 168 para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou o alegado dissídio jurisprudencial mediante o obrigatório cotejo analítico, o acórdão recorrido decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula n. 168), e os esclarecimentos pretendidos consistem em tentativa de rediscutir o mérito já analisado, não sendo cabíveis em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de cotejo analítico