HC 966004 - ACORDAO

HC 966004 - ACORDAO

O acórdão rejeitou os embargos porque enfrentou de modo claro e fundamentado as questões suscitadas, não havendo omissão; sendo a impetração um habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, não há que se conhecer na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; embargos de declaração não servem para reexame do mérito ou inovação de fundamentos, mas apenas para sanar vícios formais do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: BENEDITO PINHEIRO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Flagrante Ilegalidade, Prova Ilícita, Relatório De Inteligência Financeira (rif) / COAF, Justa Causa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Flagrante Ilegalidade Prova Ilícita Relatório De Inteligência Financeira (rif) / COAF Justa Causa Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO PINHEIRO CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao enfrentamento das teses defensivas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Ilegalidade na requisição direta de Relatório de Inteligência Financeira ao COAF sem ordem judicial

Ratio Decidendi

O acórdão rejeitou os embargos porque enfrentou de modo claro e fundamentado as questões suscitadas, não havendo omissão; sendo a impetração um habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, não há que se conhecer na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; embargos de declaração não servem para reexame do mérito ou inovação de fundamentos, mas apenas para sanar vícios formais do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados