HC 1019191 - ACORDAO

HC 1019191 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o recurso foi usado para rediscutir o mérito já decidido, e o entendimento do acórdão de que as alterações da Lei n. 14.843/2024 ao art. 122, §2º da LEP constituem novatio legis in pejus, sendo, portanto, inapplicáveis retroativamente, foi suficiente; ademais, é vedado ao STJ examinar suposta violação constitucional, competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Saída Temporária, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Saída Temporária Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 ao art. 122, §2º da LEP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o recurso foi usado para rediscutir o mérito já decidido, e o entendimento do acórdão de que as alterações da Lei n. 14.843/2024 ao art. 122, §2º da LEP constituem novatio legis in pejus, sendo, portanto, inapplicáveis retroativamente, foi suficiente; ademais, é vedado ao STJ examinar suposta violação constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.