AREsp 2743312 - ACORDAO

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Por força do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, as regras do art. 85, § 11, do CPC/2015 aplicam-se somente a recursos interpostos contra decisões publicadas após a entrada em vigor do CPC/2015; como o acórdão recorrido foi publicado em 29 de abril de 2015, anterior à vigência do novo CPC, a majoração de 1% dos honorários representa erro material e deve ser afastada.

Parties
Embargante: ADELINA MARIA ZANETTINI e OUTROS; Embargante (origem): União; Autora (origem): Lúcia lara Guimarães Escobar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Erro Material, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Marco Temporal De Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Erro Material Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ Marco Temporal De Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADELINA MARIA ZANETTINI e OUTROS

Embargante

União

Embargante (origem)

Lúcia lara Guimarães Escobar

Autora (origem)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC/2015 a recursos interpostos contra decisões publicadas antes da vigência do CPC/2015
  2. 2 Correção de erro material relativo à majoração de honorários em 1%
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ para definição do marco temporal

Ratio Decidendi

Por força do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, as regras do art. 85, § 11, do CPC/2015 aplicam-se somente a recursos interpostos contra decisões publicadas após a entrada em vigor do CPC/2015; como o acórdão recorrido foi publicado em 29 de abril de 2015, anterior à vigência do novo CPC, a majoração de 1% dos honorários representa erro material e deve ser afastada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Orders

  • Afastar a majoração de 1% dos honorários advocatícios fixados na origem.
  • Retificar a decisão de fls. 2601-2608 para excluir a majoração dos honorários advocatícios.