AREsp 2914717 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu de modo claro e fundamentado, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegação da embargante configura mera inconformidade e tentativa de rediscussão do julgado; e, embora tenha sido suscitada a aplicação de multa, esta não foi imposta por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, ficando advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual C/c Pedido Indenizatório / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Indenização, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Revisão Contratual Indenização Súmula 7/stj

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual C/c Pedido Indenizatório / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu de modo claro e fundamentado, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegação da embargante configura mera inconformidade e tentativa de rediscussão do julgado; e, embora tenha sido suscitada a aplicação de multa, esta não foi imposta por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, ficando advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, ficando advertida a parte quanto à reiteração.