AREsp 2880547 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7 e o verbete 182/STJ), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à jurisprudência desta Corte, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão do julgado e eram manifestamente protelatórios, impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: Sebastião Antônio Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Infundados
Processo Civil Direito Comercial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Legitimidade Ativa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Sebastião Antônio Gonçalves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões de inadmissibilidade nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7 e o verbete 182/STJ), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à jurisprudência desta Corte, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão do julgado e eram manifestamente protelatórios, impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil