AREsp 3060581 - DECISAO

AREsp 3060581 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que o recurso especial não foi conhecido, não se abrindo assim espaço para exame do mérito; embargos não podem ser usados para revisão de mérito da decisão impugnada.

Parties
Embargante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Inexigibilidade De Cobrança Por Coparticipação De Serviços, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Inexigibilidade De Cobrança Por Coparticipação De Serviços Dissídio Jurisprudencial

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 alegada omissão quanto à tese de diluição da coparticipação que ultrapasse o valor da mensalidade
  3. 3 impossibilidade de exame de mérito do recurso especial quando este não foi conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que o recurso especial não foi conhecido, não se abrindo assim espaço para exame do mérito; embargos não podem ser usados para revisão de mérito da decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.