MS 30842 - ACORDAO

MS 30842 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a incidência do Tema 181/STF impede o seguimento de recurso extraordinário, sendo cabíveis apenas novos embargos de declaração em cinco dias úteis (art. 1.023 do CPC); além disso, reclamação ao STF não se interpõe no STJ e embargos não são meio para reexaminar o julgado.

Parties
Embargante: LECI DA SILVA LOPES; Embargante: CARLOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Tema De Repercussão Geral N. 181/stf, Prazo Recursal, Reclamação Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Tema De Repercussão Geral N. 181/stf Prazo Recursal Reclamação Constitucional

Case Brief

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Parties

LECI DA SILVA LOPES

Embargante

CARLOS RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência do Tema 181/STF impedindo o seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento apenas de novos embargos de declaração em prazo de 5 dias úteis (art. 1.023 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a incidência do Tema 181/STF impede o seguimento de recurso extraordinário, sendo cabíveis apenas novos embargos de declaração em cinco dias úteis (art. 1.023 do CPC); além disso, reclamação ao STF não se interpõe no STJ e embargos não são meio para reexaminar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.